Termos de Confidencialidade

Os presentes Termos de Confidencialidade disciplinam as obrigações de sigilo, proteção, utilização e compartilhamento de informações obtidas por meio da plataforma digital ALUH, operada por LUCAS VINICIUS DA SILVA SANTOS LTDA, nome fantasia DYF ENGENHARIA, inscrita no CNPJ sob o nº 60.026.359/0001-60, com sede em Teresina, Estado do Piauí.

Este documento estabelece condições de confidencialidade aplicáveis aos usuários da plataforma, especialmente aos Profissionais que recebem informações, documentos e arquivos encaminhados por Clientes para análise, elaboração de propostas e execução de serviços de engenharia, arquitetura e atividades correlatas.

Estes Termos têm por finalidade proteger a confidencialidade, a integridade e a utilização legítima das informações compartilhadas no ambiente da ALUH.

As disposições buscam assegurar que informações técnicas, comerciais, estratégicas, contratuais e pessoais sejam utilizadas exclusivamente para as finalidades autorizadas, respeitados os direitos dos respectivos titulares e a legislação aplicável.

Estão sujeitos às obrigações destes Termos os usuários que tenham acesso a informações protegidas em razão de sua participação na plataforma, nos limites de suas respectivas atividades e responsabilidades.

As obrigações alcançam, quando aplicável, Clientes, Profissionais, colaboradores autorizados, prestadores auxiliares e terceiros que recebam legitimamente informações confidenciais para a execução das finalidades contratadas.

Consideram-se confidenciais todas as informações não públicas compartilhadas ou disponibilizadas no âmbito da plataforma cuja natureza, conteúdo ou circunstâncias de divulgação indiquem necessidade legítima de proteção.

Incluem-se informações técnicas, comerciais, financeiras, cadastrais, contratuais, estratégicas, operacionais, profissionais e dados pessoais, independentemente do formato de armazenamento ou transmissão.

A ausência de marcação expressa como “confidencial” não descaracteriza a proteção quando a natureza da informação demonstrar sua condição reservada.

Estão compreendidos na proteção, entre outros:

• a) projetos arquitetônicos e complementares;
• b) arquivos CAD e BIM, incluindo DWG, DXF, IFC, RVT e formatos correlatos;
• c) modelos tridimensionais, famílias, bibliotecas e objetos técnicos;
• d) levantamentos, estudos preliminares e anteprojetos;
• e) memoriais descritivos, especificações e dimensionamentos;
• f) plantas, cortes, detalhes e documentos executivos;
• g) planilhas de quantitativos, custos e orçamentos;
• h) relatórios técnicos, fotografias e registros de vistoria;
• i) documentos relativos a imóveis, edificações, empreendimentos e instalações;
• j) quaisquer materiais técnicos disponibilizados para análise ou execução contratual.

Também são confidenciais, quando não públicos, os dados relativos a propostas, valores, condições comerciais, estratégias de contratação, negociações, prazos, estruturas de preços, informações de clientes, fornecedores e demais condições comerciais compartilhadas por meio da ALUH.

O acesso a essas informações não autoriza sua utilização para captação indevida de clientes, divulgação a concorrentes ou obtenção de vantagens externas às finalidades legítimas da contratação.

Não estarão sujeitas ao dever contratual de confidencialidade as informações que a parte receptora consiga demonstrar que:

• I. eram legitimamente públicas antes do recebimento;
• II. tornaram-se públicas sem violação de obrigação de sigilo;
• III. já eram legitimamente conhecidas antes do compartilhamento;
• IV. foram obtidas licitamente de terceiro não sujeito a obrigação de confidencialidade;
• V. foram desenvolvidas independentemente, sem utilização de informações protegidas;
• VI. tiveram sua divulgação expressamente autorizada pelo titular legítimo.

A parte que alegar alguma dessas hipóteses deverá possuir elementos razoáveis para demonstrar sua ocorrência.

As informações confidenciais somente poderão ser utilizadas para:

• a) compreender solicitações recebidas;
• b) verificar viabilidade técnica de serviços;
• c) elaborar propostas comerciais;
• d) negociar contratações legitimamente autorizadas;
• e) desenvolver, revisar, compatibilizar ou entregar os serviços contratados;
• f) prestar suporte, realizar mediação ou cumprir obrigações relacionadas à operação da ALUH;
• g) atender obrigações legais, regulatórias ou determinações legítimas de autoridades competentes.

É vedada sua utilização para finalidades estranhas às acima previstas sem autorização válida ou outra base jurídica aplicável.

A parte receptora compromete-se a preservar o sigilo das informações confidenciais e a adotar medidas razoáveis e proporcionais para impedir acesso, divulgação, reprodução, alteração, utilização ou transmissão não autorizados.

A proteção deverá considerar a natureza das informações, os riscos envolvidos, os recursos técnicos disponíveis e as boas práticas de segurança da informação aplicáveis.

É proibido divulgar informações confidenciais a pessoas não autorizadas, inclusive mediante:

• a) envio por mensagens privadas não autorizadas;
• b) publicação em redes sociais;
• c) compartilhamento em plataformas públicas;
• d) divulgação de documentos em apresentações;
• e) encaminhamento a terceiros sem necessidade legítima;
• f) disponibilização de arquivos mediante links públicos ou permissões excessivas.

A divulgação será admitida quando houver autorização válida, necessidade contratual legitimamente reconhecida ou obrigação legal aplicável.

O acesso às informações deverá ser limitado às pessoas que efetivamente necessitem utilizá-las para cumprir a finalidade autorizada.

A parte receptora deverá evitar o compartilhamento indiscriminado de documentos, concedendo, sempre que possível, permissões proporcionais às atividades de cada pessoa autorizada.

O Profissional que necessitar envolver colaboradores, auxiliares técnicos ou subcontratados deverá observar as condições contratuais aplicáveis e assegurar que tais pessoas estejam vinculadas a obrigações adequadas de confidencialidade.

O compartilhamento deverá limitar-se às informações estritamente necessárias à atividade autorizada.

O envolvimento de terceiro não afasta, por si só, a responsabilidade contratual do Profissional por atos que lhe sejam juridicamente imputáveis.

Os arquivos recebidos pela plataforma deverão ser utilizados exclusivamente para as atividades autorizadas.

É vedado reproduzir, comercializar, divulgar, redistribuir ou reutilizar materiais de projeto em outras contratações sem autorização legítima.

Cópias de trabalho poderão ser produzidas quando necessárias à execução contratual, desde que armazenadas e protegidas de maneira adequada.

O compartilhamento de arquivos na ALUH não implica transferência automática de titularidade, autoria, licença irrestrita ou cessão de direitos de propriedade intelectual.

A utilização dos materiais deverá respeitar a legislação de direitos autorais, as atribuições profissionais e as condições específicas previstas na contratação.

Eventuais cessões, licenças ou autorizações de uso serão interpretadas conforme os instrumentos contratuais aplicáveis.

A utilização de projetos, imagens, modelos, documentos ou informações de clientes em portfólios, campanhas, apresentações, redes sociais e materiais publicitários dependerá de autorização válida quando necessária.

O simples fato de um Profissional ter participado da elaboração de determinado projeto não autoriza a divulgação de informações confidenciais de terceiros.

Mesmo quando houver autorização para divulgação, deverão ser respeitados os direitos autorais, os dados pessoais e os limites expressamente estabelecidos pelo titular.

O tratamento de dados pessoais deverá observar a Lei nº 13.709/2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, e demais normas aplicáveis.

Cada parte deverá utilizar dados pessoais apenas para finalidades legítimas, específicas e compatíveis com sua atuação, observando os princípios de necessidade, adequação, segurança e prevenção.

Estes Termos não substituem a Política de Privacidade da ALUH nem definem, isoladamente, a condição de controlador ou operador de cada parte, que dependerá das atividades efetivamente desempenhadas.

Informações cadastrais, dados de contato, endereços, documentos, informações de imóveis, atividades empresariais e demais dados não públicos recebidos em razão de uma solicitação deverão permanecer protegidos.

É vedado utilizar tais dados para contatos comerciais estranhos à contratação, formação de bases próprias de prospecção ou compartilhamento com terceiros sem fundamento jurídico adequado.

Os usuários deverão proteger suas credenciais, dispositivos e mecanismos de autenticação.

É vedado disponibilizar senhas ou permitir acesso indiscriminado à conta por pessoas não autorizadas.

O usuário deverá comunicar à ALUH, pelos canais disponibilizados, suspeitas relevantes de comprometimento de credenciais relacionadas à plataforma.

Quando for necessário armazenar materiais em dispositivos, sistemas locais ou serviços de nuvem externos, a parte receptora deverá adotar controles de segurança compatíveis com a natureza e a sensibilidade dos documentos.

Deverão ser evitados links públicos, permissões excessivas, armazenamento em ambientes manifestamente inseguros e compartilhamento não autorizado.

O uso de serviços externos deverá respeitar as disposições contratuais e a legislação de proteção de dados aplicável.

A utilização de ferramentas de inteligência artificial, inclusive sistemas generativos, para auxiliar na análise ou elaboração de serviços técnicos não afasta as obrigações de confidencialidade.

É vedado inserir ou disponibilizar a sistemas externos informações confidenciais, arquivos técnicos protegidos ou dados pessoais de terceiros quando tal utilização não estiver legitimamente autorizada ou não atender às exigências contratuais e legais aplicáveis.

Antes da utilização, o Profissional deverá considerar:

• a) as condições de tratamento de dados do fornecedor;
• b) as permissões de armazenamento e utilização do conteúdo;
• c) a possibilidade de treinamento de modelos com informações fornecidas;
• d) as medidas de segurança disponíveis;
• e) a necessidade de anonimização ou minimização de dados;
• f) eventuais restrições expressamente estabelecidas pelo Cliente.

A utilização autorizada de ferramentas de inteligência artificial não transfere a responsabilidade técnica pelos serviços nem dispensa a revisão profissional dos resultados.

As partes deverão adotar medidas razoáveis para proteger informações confidenciais contra acesso indevido, perda, vazamento, alteração não autorizada e divulgação acidental.

Tais medidas poderão compreender, conforme o risco e a natureza da atividade:

• I. controle de acesso;
• II. autenticação adequada;
• III. atualização de sistemas;
• IV. proteção de dispositivos;
• V. armazenamento restrito;
• VI. procedimentos seguros de compartilhamento;
• VII. cópias de segurança quando necessárias;
• VIII. eliminação segura de arquivos;
• IX. orientação de colaboradores autorizados.

A parte que identificar incidente de segurança envolvendo informações confidenciais obtidas por meio da ALUH deverá comunicar a ocorrência sem demora injustificada, pelos canais apropriados, quando o incidente puder afetar a plataforma, os titulares das informações ou as obrigações contratuais.

A comunicação deverá apresentar, na medida das informações disponíveis, a natureza da ocorrência, os dados potencialmente envolvidos e as medidas iniciais adotadas.

A ALUH poderá solicitar informações complementares e coordenar providências cabíveis, observadas as responsabilidades e obrigações legais de cada parte.

A comunicação interna não substitui notificações legalmente exigidas a titulares, autoridades ou outros destinatários competentes.

A divulgação de informações confidenciais será admitida quando necessária ao cumprimento de obrigação legal, ordem judicial ou determinação válida de autoridade competente.

Quando juridicamente permitido, a parte obrigada deverá comunicar previamente a situação ao titular ou à parte interessada e limitar a divulgação às informações efetivamente exigidas.

As obrigações de confidencialidade aplicam-se também a informações recebidas para elaboração de propostas que não resultem em contratação.

O Profissional não poderá utilizar materiais, estudos, arquivos ou informações obtidos durante a análise da oportunidade para finalidades estranhas à proposta ou à contratação legitimamente autorizada.

O encerramento de uma negociação não converte informações reservadas em informações públicas.

Os briefings, documentos preliminares e materiais fornecidos pelo Cliente deverão ser utilizados exclusivamente para compreensão do escopo e das necessidades da solicitação.

A disponibilização de informações para orçamento não representa autorização geral para reprodução, divulgação, desenvolvimento de projeto próprio ou exploração comercial independente do conteúdo recebido.

As comunicações, mensagens, arquivos e registros mantidos na ALUH poderão ser tratados pela plataforma conforme seus Termos de Uso, Política de Privacidade e bases jurídicas aplicáveis.

O acesso administrativo a tais conteúdos deverá estar limitado às finalidades legítimas de suporte, segurança, moderação, mediação, prevenção de fraude, execução contratual e cumprimento de obrigações legais.

A existência de acesso técnico administrativo não autoriza divulgação pública ou utilização irrestrita das informações.

O término da negociação, da contratação ou da relação com a plataforma não extingue automaticamente as obrigações de confidencialidade.

As informações protegidas deverão continuar sendo tratadas conforme sua natureza, a legislação aplicável e os compromissos validamente assumidos.

O encerramento do contrato não autoriza a divulgação de informações anteriormente recebidas em caráter confidencial.

Encerrada a finalidade legítima de utilização, a parte receptora deverá cessar o uso indevido das informações e observar as obrigações aplicáveis de devolução, exclusão ou retenção.

Poderão ser mantidas cópias quando a conservação for necessária ao cumprimento de obrigação legal ou regulatória, exercício regular de direitos, comprovação contratual ou outra hipótese juridicamente autorizada.

Durante a retenção legítima, os dados e documentos deverão permanecer protegidos.

Os prazos de guarda e exclusão dos arquivos hospedados na ALUH serão regidos também pelas regras específicas da plataforma, não sendo automaticamente aplicáveis às cópias mantidas licitamente por outros responsáveis.

As obrigações de confidencialidade terão início a partir do acesso às informações protegidas.

Para informações técnicas, comerciais e contratuais não públicas que não possuam proteção legal de duração superior, o compromisso contratual de sigilo permanecerá por, no mínimo, cinco anos após o encerramento da relação correspondente.

Quando se tratar de segredos empresariais, informações protegidas por legislação específica, dados pessoais ou conteúdos cuja natureza justifique proteção por período superior, as obrigações permanecerão pelo prazo juridicamente aplicável, observadas as condições de licitude e necessidade.

O descumprimento destes Termos poderá ensejar medidas contratuais e administrativas proporcionais à gravidade da ocorrência, sem prejuízo de outras consequências previstas em lei.

As medidas poderão incluir advertência, restrição de acesso, suspensão de funcionalidades, encerramento de relação contratual ou adoção de providências destinadas à interrupção da divulgação indevida, respeitados os direitos de manifestação e defesa contratualmente aplicáveis.

A parte que violar obrigação de confidencialidade poderá responder pelos danos que comprovadamente causar, observados os requisitos legais de responsabilização, o nexo causal, a extensão dos prejuízos e as disposições contratuais válidas.

Eventual indenização dependerá das circunstâncias concretas, não sendo presumida automaticamente a ocorrência de dano indenizável pelo simples registro de uma irregularidade contratual.

As disposições deste documento não afastam direitos ou responsabilidades que não possam ser excluídos ou limitados pela legislação.

A tolerância eventual a determinada conduta não constitui renúncia definitiva ao direito de exigir o cumprimento das obrigações previstas nestes Termos.

A invalidade de disposição específica não prejudicará automaticamente as demais cláusulas, desde que estas possam permanecer eficazes de maneira independente e compatível com a finalidade do documento.

O aceite destes Termos poderá ocorrer por meio eletrônico, mediante manifestação afirmativa e inequívoca do usuário nos mecanismos disponibilizados pela ALUH.

A plataforma poderá manter registros destinados à comprovação do aceite, incluindo identificação do usuário, documento, versão e data, observadas a Política de Privacidade e a legislação aplicável.

O aceite de nova versão não autoriza a criação de registros retroativos referentes a versões anteriores.

Estes Termos poderão ser atualizados em decorrência de alterações legais, regulatórias, tecnológicas ou operacionais.

As atualizações deverão ser identificadas por versão e comunicadas conforme os mecanismos aplicáveis da plataforma.

Quando necessária nova manifestação de aceite, a ALUH deverá disponibilizar o documento atualizado para conhecimento e concordância do usuário.

Alterações não deverão modificar retroativamente direitos constituídos de maneira incompatível com a legislação aplicável.

Estes Termos integram o conjunto de instrumentos jurídicos aplicáveis à utilização da ALUH e deverão ser interpretados conjuntamente com os Termos de Uso, os Termos de Parceria quando aplicáveis, a Política de Privacidade e os instrumentos específicos de contratação.

Em caso de conflito, deverá ser observada a legislação cogente e realizada interpretação sistemática dos instrumentos, considerando sua finalidade e o objeto das obrigações envolvidas.

Aplicam-se as leis da República Federativa do Brasil.

As partes buscarão, preferencialmente, a solução consensual de controvérsias.

Quando juridicamente válida a eleição contratual de foro, fica eleito o Foro da Comarca de Teresina, Estado do Piauí, ressalvadas as regras de competência inderrogável e os direitos de escolha de foro assegurados ao consumidor pela legislação aplicável.